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quinta-feira, 12 de agosto de 2010

DEPÓSITO ANTECIPADO

DIÁRIO OFICIAL 
Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados 
COISA BOA, NINGUÉM FICA SABENDO! 
Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe: 

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. 
Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos. 
Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida! 
E isso vem desde 2002. 
Estamos em 2010 !...

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